Última atualização: abril de 2026
O que é assinatura eletrônica simples?
É qualquer forma eletrônica de manifestar concordância com um documento — como clicar em "Aceito", digitar o nome, ou confirmar por e-mail. O importante é que existam evidências que comprovam a identidade do signatário e a integridade do documento.
Não confunda com assinatura digital ICP-Brasil (token USB / cartão A3), que é um padrão diferente exigido apenas para atos específicos perante o poder público.
Como funciona no Baleon Cloud
O processo em 4 etapas:
- Envio: o profissional faz upload do PDF no painel e informa o seu nome e e-mail. O sistema calcula o hash SHA-512 do arquivo (uma impressão digital criptográfica única).
- Notificação: você recebe um link único e pessoal por e-mail. Apenas quem tem acesso a essa caixa de entrada pode abrir.
- Leitura: você acessa o link, visualiza o PDF e confirma que leu ao marcar a caixa de consentimento.
- Assinatura: ao clicar em "Assinar documento", o sistema registra as evidências da operação e gera um comprovante PDF.
Evidências registradas na assinatura
- Data e hora exatas — carimbo de tempo (timestamp) no momento do clique
- Endereço IP — do dispositivo que realizou a assinatura
- Hash SHA-512 do arquivo — comprova que o PDF não foi alterado após o envio
- E-mail do link — o link foi enviado exclusivamente para o e-mail informado
- Consentimento explícito — o signatário marca a caixa confirmando que leu e concorda
Um comprovante PDF com todas essas evidências é gerado e enviado ao signatário por e-mail imediatamente após a assinatura.
Validade jurídica
A assinatura eletrônica simples tem validade legal no Brasil com base nas seguintes normas:
Medida Provisória 2.200-2/2001 — Art. 10, §2º
"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."
Lei 14.063/2020 — Art. 4º, I
Define assinatura eletrônica simples como: "a que é usada para identificar o signatário e que associa dados a ele, mas sem os mecanismos de verificação adicionais exigidos para assinaturas avançadas ou qualificadas." Válida para comunicações entre particulares, contratações de serviços e demais atos entre pessoas físicas e jurídicas privadas.
Quando cada tipo de assinatura é necessário
| Situação | Tipo necessário | Baleon Cloud serve? |
|---|---|---|
| Contrato de prestação de serviços entre particulares | Simples ou avançada | ✓ Sim |
| Orçamento aprovado / proposta comercial | Simples | ✓ Sim |
| Recibo de pagamento / nota de serviço | Simples | ✓ Sim |
| Autorização de procedimento / termo de responsabilidade | Simples | ✓ Sim |
| Escritura de imóvel / contrato com alienação fiduciária | Qualificada (ICP-Brasil) | ✗ Não |
| Documentos para órgãos públicos / governo federal | Qualificada (ICP-Brasil) ou Gov.br | ✗ Não |
| Atos notariais (procurações, inventários) | Qualificada (ICP-Brasil) | ✗ Não |
Por que não usamos certificado digital ICP-Brasil?
O certificado digital A1/A3 (ICP-Brasil) é a assinatura qualificada — o nível mais robusto, exigido para atos com o governo e cartórios. Porém:
- Exige que cada signatário possua um certificado próprio (custo de R$150–R$600/ano)
- Requer instalação de software ou uso de hardware (token USB / cartão)
- É impraticável para que um cliente comum assine um contrato de serviço simples
- A lei não exige para a maioria das relações privadas
Para contratos cotidianos entre profissionais e clientes, a assinatura eletrônica simples — com evidências de e-mail, IP, timestamp e hash do arquivo — oferece proteção jurídica equivalente e muito maior praticidade.
Como sei que o documento não foi alterado?
No momento do upload, o sistema calcula o hash SHA-512 do arquivo — um código criptográfico de 128 caracteres único para aquele conteúdo exato. Qualquer alteração de um único byte no PDF produziria um hash completamente diferente.
Esse hash fica registrado no banco de dados, no comprovante PDF e visível na página de assinatura. Qualquer parte pode calcular o hash do arquivo original e comparar para verificar a integridade.
Limitações importantes
- Não verifica identidade presencialmente: o sistema confirma que o signatário controlava o e-mail no momento da assinatura, não que é a pessoa física indicada no documento.
- Não substitui a assinatura qualificada ICP-Brasil para os atos que a exigem por lei (ver tabela acima).
- A Baleon Cloud não é parte do contrato: atuamos exclusivamente como infraestrutura tecnológica de registro. A relação contratual é entre o profissional e o seu cliente.
- Guarde o comprovante PDF: ele é a prova da operação. Recomendamos que ambas as partes o arquivem.
Dúvidas?
Consulte nossa Política de Privacidade para entender como os dados são tratados. Em caso de dúvidas jurídicas específicas sobre a validade de um documento, recomendamos consultar um advogado.